Desoneração da Folha de Pagamento – Construção Civil

A Instrução Normativa RFB nº 1.642/16 (DOU de 16/05/2016) altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436/13, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/11.

Assim, será aplicada a desoneração da folha de pagamento à empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional), desde que sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada:

  1. a) esteja entre as atividades previstas no § 5ºC do art. 18 da Lei Complementar nº 123/06; e
  2. b) esteja enquadrada nos grupos 412, 421, 422, 429, 431, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0.

As Microempresas (MEs) e as Empresas de Pequeno Porte (EPPs) que estiverem de acordo com as condições previstas anteriormente e exercerem, concomitantemente, atividade tributada na forma estabelecida no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/06 e outra atividade enquadrada em um dos demais Anexos da citada Lei Complementar contribuirão na forma prevista:

  1. a) no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.436/13, com relação à parcela da receita bruta auferida nas atividades tributadas na forma estabelecida no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/06; e
  2. b) na Lei Complementar nº 123/06, com relação às demais parcelas da receita bruta.

A Instrução Normativa RFB nº 1.642/16 entrou em vigor na data da sua publicação, ou seja, em 16/05/2016

Data de publicação: 16/05/2016

fonte : RFB

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